| Projeto: |
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PL 397 30/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-397/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0397-2007 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIZAÇÃO OU NÃO DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / ARQUITETO / ATESTADO / COMPROVACAO / DOCUMENTO / ENGENHEIRO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / PRAZO / REGULARIDADE / REGULARIZACAO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0397-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 29/10/2007 | Encaminhado em 29/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 29/10/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
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